Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2010
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito