Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.011, DE 02 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS DOADOS OU CONCEDIDOS EM USO POR MEIO DA POLÍTICA HABITACIONAL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, NA FORMA E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de maio de 2022
Autoria: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal