Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
RETIRA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.480/2008, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2.375/2007, REVOGADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2021
Autoria: VALDIR BIANCHET - Prefeito Municipal