Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
VEDA NOMEAÇÃO DE QUEM TENHA MEDIDA PROTETIVA OU CONDENAÇÃO JUDICIAL PELAS LEIS FEDERAIS Nº 11.340/2006 E Nº 13.104/2015.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2021
Autores: MORGANA TECCHIO, GENERAL CORDEIRO, JAIRO VIDMAR