Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
REVOGA A LETRA “G” DO INCISO II, DO ARTIGO 1º DA LEI N° 3.062, DE 26 DE ABRIL DE 2013, QUE DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de julho de 2014
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito