Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2014
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito