Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS PARA OS SERVIÇOS RELACIONADOS NO SUBITEM 13.05, LISTADO NO § 1º DO ART.24 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO III, AMBOS DA LEI Nº 3.155, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2014
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito