Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
REGULAMENTA, NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 E ALTERAÇÕES E NA LEI ESTADUAL Nº 13.761, DE 15 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2014
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito