Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2014
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito