Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ALTERA OS ARTIGOS 20, 28, 43, 54 E O CAPUT DO ART. 36 DA LEI Nº 2848 DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, PARA DISPOR SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2014
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito