Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ALTERA O CAPUT DO ART. 1º, O ART. 2º, O ART.3º, O ART.7º, E O ART.20 DA LEI Nº 2228, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2014
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito