Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ALTERA O ART. 3º E O CAPUT DO ART.16 DA LEI Nº 1658, DE 30 DE JUNHO DE 1999.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2014
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito