Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.154, DE 30 DE JUNHO DE 1992, QUE 'DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS CONSTITUÍDAS POR DUAS OU MAIS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU COLETIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2020
Autoria: VALDIR BIANCHET - Vice-Prefeito