Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DE ÁREAS QUE SEJAM DESAPROPRIADAS PARA A ABERTURA DE RUAS PARA A IMPLANTAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO PREVISTO NO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de janeiro de 2015
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito
Revoga a Lei Municipal nº 611, de 13 de junho de 1983.