Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
ACRESCENTA § 4º AO ARTIGO 30 DA LEI 2.848, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011, QUE REESTRUTURA A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de outubro de 2014
Autoria: ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO - Prefeito