Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
CONSTITUI E DÁ POSSE AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO COM O OBJETIVO DE APURAR O SEGUINTE FATO: “VERIFICAR SE A EMPRESA PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº.80.995.228/0001-5 CUMPRIU COM OS ENCARGOS ESTABELECIDOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1727/2000, 1841/2001 E 1892/2002, E, SENÃO CUMPRIU, APURAR SE HOUVE OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORREA, INDICANDO RESPONSÁVEIS PARA QUE SE PROCEDA A ABERTURA DE PROCESSO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO PARA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LOM, E REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE, SE FOR O CASO, APRESENTAR DENUNCIA PARA ABERTURA DE PROCESSO CRIME CONTRA OS INDICADOS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução da Mesa Diretora nº 9, de 04 de dezembro de 2007QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA E EMPOSSADA PELA RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº 07, DE 30 DE AGOSTO DE 2007 E ENCAMINHAMENTO DE COPIA DO PROCESSO AOS ÓRGÃOS MENCIONADOS NA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO, APROVADO PELA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 10 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.