Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
CONSTITUI E DÁ POSSE AOS MEMBROS DA COMISSÃO DE INQUÉRITO COM O OBJETIVO DE VERIFICAR SE O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORREA OU QUEM NO EXERCÍCIO DESSE CARGO RETARDOU A PUBLICAÇÃO OU DEIXOU DE PUBLICAR AS LEIS E ATOS SUJEITOS A ESSA FORMALIDADE, EM ESPECIAL, AS PORTARIAS Nº. 543/2006, 544/2006, 545/2006, 546/2006, 547/2006, 548/2006, 549/2006, 550/2006, 551/2006, 552/2006, 553/2006, 554/2006 E 555/2006, INCORRENDO, DESSA FORMA, NA CONDUTA VEDADA PELO ART. 71, III, DA LOM, DETERMINANDO, CASO VERIFICADA A CONDUTA OMISSA, A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 71, CAPUT, DA LOM.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Resolução da Mesa Diretora nº 5, de 25 de maio de 2007PRORROGA O PRAZO DE INSTRUÇÃO DA COMISSÃO DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA E EMPOSSADA PELA RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA Nº. 4, DE 16 DE MAIO DE 2007.