Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
REGULAMENTA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR OS APONTAMENTOS CONSTANTES NO RELATÓRIO DA AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS COM RELAÇÃO AO QUE FOI BASE PARA EMISSÃO DO PARECER DESFAVORÁVEL NO PROC. 05740-02.00/92.2, BEM COMO, NO TOCANTE AOS MOTIVOS DE DEFESA ARGÜIDA NO PROCESSO PELO ENTÃO ORDENADOR DE DESPESAS DE 1992, INCLUSIVE NO QUE TANGE AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de abril de 1999
Autoria: VIVIAMOR JOSÉ FORNARI