Câmara Municipal de São Sebastião do Caí (RS)
PM 101/2026 - CM 208/26 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - FISCAL DE OBRAS - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de novembro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal