Câmara Municipal de São Sebastião do Caí (RS)
PM 083/2026 - CM 171/26 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.897, DE 15 DE ABRIL DE 2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal