Câmara Municipal de São Sebastião do Caí (RS)
PM 084/2026 - CM 172/26 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CRIA A COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE MULTIDISCIPLINAR - CTPM, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE, GESTÃO DE PROJETOS E FOMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito Municipal