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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Caí (RS)

Lei Ordinária nº 10, de 20 de dezembro de 1947

TORNA SEM EFEITO A LEI N° 4, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1947, SUBSTITUINDO-A PELA PRESENTE, QUE DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES, SEU LANÇAMENTO E NORMAS DE ARRECADAÇÃO.

Data
20 de dezembro de 1947
Número
10
Publicação
20 de dezembro de 1947
Vigência
Não informada