Câmara Municipal de São Sebastião do Caí (RS)
Lei Ordinária nº 8, de 20 de dezembro de 1947
CRIA E DEFINE A TAXA DE MELHORAMENTOS, INDICA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO.
- Data
- 20 de dezembro de 1947
- Número
- 8
- Publicação
- 20 de dezembro de 1947
- Vigência
- Não informada