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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Caí (RS)

Lei Ordinária nº 8, de 20 de dezembro de 1947

CRIA E DEFINE A TAXA DE MELHORAMENTOS, INDICA A SUA INCIDÊNCIA E PRESCREVE NORMAS PARA O SEU LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO.

Data
20 de dezembro de 1947
Número
8
Publicação
20 de dezembro de 1947
Vigência
Não informada