Câmara Municipal de São Sebastião do Caí (RS)
Lei Ordinária nº 222, de 26 de março de 1954
DISPÕE SÔBRE A REDUÇÃO OU O CANCELAMENTO, EM CASOS ESPECIAIS, DE DÉBITOS PROVENIENTES DA TAXA DE MELHORAMENTOS E INSTRUÇÃO PÚBLICA.
- Data
- 26 de março de 1954
- Número
- 222
- Publicação
- 26 de março de 1954
- Vigência
- Não informada