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Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Caí (RS)

Lei Ordinária nº 222, de 26 de março de 1954

DISPÕE SÔBRE A REDUÇÃO OU O CANCELAMENTO, EM CASOS ESPECIAIS, DE DÉBITOS PROVENIENTES DA TAXA DE MELHORAMENTOS E INSTRUÇÃO PÚBLICA.

Data
26 de março de 1954
Número
222
Publicação
26 de março de 1954
Vigência
Não informada