Câmara Municipal de São Sebastião do Caí (RS)
Lei Ordinária nº 184, de 09 de abril de 1953
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EMITIR APÓLICES AO PORTADOR, NA IMPORTÂNCIA DE CR$600.000,00 , DESTINADO-SE O PRODUTO DA EMISSÃO AO RESGATE DA DÍVIDA FLUTUANTE DO MUNICÍPIO; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS, MEDIANTE DECRETOS EXECUTIVOS, PARA A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE, NA PROPORÇÃO EM FOREM SENDO COLOCADAS AS APÓLICES.
- Data
- 9 de abril de 1953
- Número
- 184
- Publicação
- 9 de abril de 1953
- Vigência
- Não informada