Câmara Municipal de São Sebastião do Caí (RS)
Lei Ordinária nº 149, de 12 de agosto de 1952
DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DA LICENÇA-PREMIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1949, EM PRÊMIO EM MOEDA CORRENTE.
- Data
- 12 de agosto de 1952
- Número
- 149
- Publicação
- 12 de agosto de 1952
- Vigência
- Não informada