Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de São Sebastião do Caí (RS)

Lei Ordinária nº 149, de 12 de agosto de 1952

DISPÕE SOBRE CONVERSÃO DA LICENÇA-PREMIO, DE QUE TRATA A LEI Nº 63, DE 1º DE AGOSTO DE 1949, EM PRÊMIO EM MOEDA CORRENTE.

Data
12 de agosto de 1952
Número
149
Publicação
12 de agosto de 1952
Vigência
Não informada