Câmara Municipal de São José do Ouro (RS)
ALTERA E ACRESCENTA LETRA DO PARÁGRAFO SEGUNDO E ALTERA O PARÁGRAFO TERCEIRO DO ITEM 19, DO INCISO I, DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1684/2003, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2011
Autoria: Pedro Fernando Grassi - Prefeito Municipal - Prefeito