Câmara Municipal de São José do Ouro (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULO AUTOMOTOR, POR DOAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL, DETERMINANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de janeiro de 2013
Autoria: Algacir Menegat - Prefeito Municipal - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.