Câmara Municipal de São José do Ouro (RS)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIRO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de junho de 2016
Autoria: Benhur Francisco Vanz - Prefeito Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.