Câmara Municipal de São José do Ouro (RS)
PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM SÃO JOSÉ DO OURO, VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO FORA DO LUGAR ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2014
Autoria: Leônidas Giacometi - Preto