Câmara Municipal de São José do Ouro (RS)
ALTERA O ANEXO IV, II.C - LICENÇA DE AMBULANTE, DA LEI MUNICIPAL Nº 1058/93.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de dezembro de 2013
Autoria: Benhur Francisco Vanz - Prefeito Municipal - Prefeito