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Congresso

Câmara Municipal de São João do Polêsine (RS)

Resolução da Mesa Diretora-MESA nº 4, de 18 de dezembro de 2023

REGULAMENTA OS CASOS DE DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DISCIPLINADAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO POLÊSINE.

Data
18 de dezembro de 2023
Número
4
Publicação
23 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada