Câmara Municipal de São João do Polêsine (RS)
Resolução da Mesa Diretora-MESA nº 4, de 18 de dezembro de 2023
REGULAMENTA OS CASOS DE DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS DISCIPLINADAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO POLÊSINE.
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 4
- Publicação
- 23 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada