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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.152, de 21 de maio de 2003

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2105/02 PASSANDO A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE 12.8% PARA 13,05%

Data
21 de maio de 2003
Número
2152
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera art 1º lei 2105/02
  • passando alíquota de contribuição de 12.08 para 13.05%