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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal nº 2.151, de 07 de maio de 2003

DISPÕE SOBRA A POLITICA PUBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CRIAÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO COM TRABALHO DE RETAGUARDA PARA RECEBER ENCAMINHAMENTOS DO CONSELHO TUTELAR E JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COM A FINALIDADE DE ABRIGAR EM CARATER EXCEPCIONAL E PROVISOIRO E OFERECER ATENDIMENTO ESPECIAL E ESPECIALIZADO A CRIANCAS E ADOLESCENTES QUE SOFREM AGRESSÃO, ABUSO SEXUAL OU NEGLIGENCIA, CONFIGURANDO PERDA DE PROTEÇÃO INTEGRAL NO SEIO FAMILIAR

Data
7 de maio de 2003
Número
2151
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada