Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal nº 2.151, de 07 de maio de 2003
DISPÕE SOBRA A POLITICA PUBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA CRIAÇÃO DE UMA INSTITUIÇÃO COM TRABALHO DE RETAGUARDA PARA RECEBER ENCAMINHAMENTOS DO CONSELHO TUTELAR E JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE COM A FINALIDADE DE ABRIGAR EM CARATER EXCEPCIONAL E PROVISOIRO E OFERECER ATENDIMENTO ESPECIAL E ESPECIALIZADO A CRIANCAS E ADOLESCENTES QUE SOFREM AGRESSÃO, ABUSO SEXUAL OU NEGLIGENCIA, CONFIGURANDO PERDA DE PROTEÇÃO INTEGRAL NO SEIO FAMILIAR
- Data
- 7 de maio de 2003
- Número
- 2151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada