Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 1.810, de 21 de junho de 2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de junho de 2000
- Número
- 1810
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber dação
- pagamento a área
- terra