Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
ESTABELECE PRAZO DE CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS TARIFAS DE ÁGUA E LUZ PELOS DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
por motivos de não autorização do sistema, na forma de editar a norma informamos que, o nº da lei é 1790/2000.