Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PAINEL, CONTENDO OS NOMES GENÉRICOS E OS RESPECTIVOS PREÇOS DESTES MEDICAMENTOS, NAS FARMÁCIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
por motivos de não autorização do sistema, na forma de editar a norma informamos que o nº da lei é 1789/2000.