Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO,SOB QUALQUER FORMA ÀS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
POR NÃO AUTORIZAÇÃO DO SISTEMA, NA FORMA DE EDITAR A NORMA INFORMAMOS QUE O Nº DA LEI É 1788/2000.