Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.136, de 12 de fevereiro de 2003
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO A FIRMAR CONVENIO COM O PODER JUDICIÁRIO, VISANDO A QUALIFICAÇÃO E AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DA EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO
- Data
- 12 de fevereiro de 2003
- Número
- 2136
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza
- convenio
- com poder judiciario
- visando qualificaçao e agilização dos processos da execução fiscal