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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.136, de 12 de fevereiro de 2003

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO A FIRMAR CONVENIO COM O PODER JUDICIÁRIO, VISANDO A QUALIFICAÇÃO E AGILIZAÇÃO DOS PROCESSOS DA EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICIPIO

Data
12 de fevereiro de 2003
Número
2136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza
  • convenio
  • com poder judiciario
  • visando qualificaçao e agilização dos processos da execução fiscal