Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA FAMILIAR PARA FAMÍLIAS COM FILHOS E/OU DEPENDENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
por motivos de não autorização do sistema, na forma de editar a norma, informamos que o nº da lei é 1754/99.