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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.434, de 13 de setembro de 2005

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMAS INTERDISCIPLINARES DE INTRODUÇÃO DO ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Data
13 de setembro de 2005
Número
2434
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui
  • obrigatoriedade
  • programas interdisciplinares de introdução do estudo do estatuto da crianca e do adolescente(eca)