Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.434, de 13 de setembro de 2005
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMAS INTERDISCIPLINARES DE INTRODUÇÃO DO ESTUDO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
- Data
- 13 de setembro de 2005
- Número
- 2434
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui
- obrigatoriedade
- programas interdisciplinares de introdução do estudo do estatuto da crianca e do adolescente(eca)