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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.100, de 05 de dezembro de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETOMAR ÁREA DE TERRA CEDIDA AO CTG NOVA QUERÊNCIA.

Data
5 de dezembro de 2002
Número
2100
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • retomar área
  • terra cedida
  • ctg