Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.101, de 05 de dezembro de 2002
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de dezembro de 2002
- Número
- 2101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber
- dação em pagamento
- área de terra