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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.101, de 05 de dezembro de 2002

AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 2002
Número
2101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • receber
  • dação em pagamento
  • área de terra