Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.097, de 05 de novembro de 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO, A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de novembro de 2002
- Número
- 2097
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- receber dação
- pagamento
- área de terra