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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.094, de 05 de novembro de 2002

DISCIPLINA AS ATIVIDADES DO COMERCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE EM FEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
5 de novembro de 2002
Número
2094
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • disciplina as atividades
  • comercio ambulante
  • inclusive em ferias