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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.071, de 04 de setembro de 2002

AUTORIZA A CRIAÇÃO, PELO EXECUTIVO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES (COMEN)E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de setembro de 2002
Número
2071
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • conselho municipal
  • entorpecentes
  • comen