Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.424, de 28 de julho de 2005
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS EM CIRCOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 28 de julho de 2005
- Número
- 2424
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição de utilização de animais selvagens em circos