Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)
Lei Municipal-PMSJ nº 2.057, de 23 de julho de 2002
AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A COBRAR A RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO CIVIL PELO USO DOS BENS MUNICIPAIS.
- Data
- 23 de julho de 2002
- Número
- 2057
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cobrar retribuição
- prevista no artigo 68
- código civil
- bens municipais