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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.057, de 23 de julho de 2002

AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A COBRAR A RETRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO CIVIL PELO USO DOS BENS MUNICIPAIS.

Data
23 de julho de 2002
Número
2057
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cobrar retribuição
  • prevista no artigo 68
  • código civil
  • bens municipais