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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.033, de 18 de abril de 2002

AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO DOMÍNIO MUNICIPAL À SOCIEDADE CARNAVALESCA PRAIANA.

Data
18 de abril de 2002
Número
2033
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • outorgar uso de bem imóvel
  • domínio municipal
  • carnavalesca praiana