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Congresso

Câmara Municipal de São Jerônimo (RS)

Lei Municipal-PMSJ nº 2.030, de 09 de abril de 2002

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RETOMAR ÁREA DE TERRA DOADA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PASSO D' AREIA.

Data
9 de abril de 2002
Número
2030
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • retomar área
  • terra doada
  • associação de moradores do passo d' areia